A Câmara dos Deputados vai votar nesta quarta-feira, 4, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sem o trecho que abria brecha para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A decisão foi tomada durante reunião de líderes com o presidente da Casa, Hugo Motta, na tarde desta terça-feira. Com o acordo, a proposta seguirá diretamente para o plenário, sem passar pela comissão especial, etapa que estava prevista inicialmente.

O trecho que ampliava a punição para crimes cometidos por menores de idade não fazia parte do texto original da PEC. A inclusão havia sido feita pelo relator da matéria na Câmara, Mendonça Filho. O ponto, no entanto, enfrentava resistência de partidos de esquerda e do Palácio do Planalto.

A redução da maioridade penal deverá ser discutida em outra PEC, que terá comissão própria constituída pela presidência da Câmara. O presidente da comissão especial, Aluisio Mendes, e o próprio Mendonça Filho devem ocupar as mesmas funções no novo colegiado.

O movimento teve como objetivo facilitar a aprovação da PEC da Segurança Pública, já que partidos governistas resistiam em permitir que o texto fosse levado ao plenário com a proposta de redução da maioridade penal.

Siglas como PT, PSOL, PCdoB e Rede, além do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), defendiam que a redução da maioridade penal fosse excluída do texto. Em reunião com representantes dessas bancadas na terça-feira, Mendonça Filho afirmou que refletiria sobre o assunto.

A PEC deveria ter sido votada em comissão especial nesta manhã, mas divergências sobre o conteúdo levaram ao cancelamento da sessão. O relator foi chamado para discutir a proposta na residência oficial da presidência da Câmara.

Entre os principais pontos de impasse estavam reivindicações de polícias estaduais e Guardas Civis Municipais, além das críticas da esquerda às alterações feitas no escopo original do projeto, especialmente a inclusão da redução da maioridade penal.

A versão original ampliava as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que seria rebatizada como Polícia Viária Federal, além de fortalecer a atuação da Polícia Federal no combate ao crime. O texto também incluía na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e os fundos nacionais de financiamento do setor.