A 1ª Vara Cível de Tupã determinou nesta sexta-feira (5) que a Prefeitura não retome, os repasses financeiros à Associação Brasileira de Autismo e Deficiência Intelectual de Tupã (ABADI). A suspensão ocorreu após a apresentação de argumentos pela Administração Municipal, em ação movida pela entidade.
Em novembro a ABADI já havia tido uma decisão contrária no TJ/SP após decisão dos desembargadores e agora outra decisão cassou a liminar e pediu explicação sobre o pedido que já havia sido feito em outra vara.
Com a nova decisão, o juiz Luciano Brunetto Beltran acolheu a posição da Prefeitura e determinou que a ABADI se manifeste em 24 horas sobre os esclarecimentos apresentados pelo Município. Após isso, o Ministério Público também deverá opinar.
Uma vez que não há, de fato recursos devidos a entidade, e que há um processo administrativo em andamento para verificar possíveis irregularidades na gestão de recursos recebidos pela entidade, que teriam sido gastos de forma a gerar favorecimento pessoal à presidente da entidade.