A Comissão Parlamentar Especial (CPE) da Câmara Municipal de Tupã finalizou os trabalhos de investigação sobre a contratação da empresa Volt Energia Ltda., responsável pela instalação de placas solares em prédios públicos do município. O relatório, apresentado no dia 23 de junho, identificou uma série de ilegalidades no contrato firmado pela gestão Caio Aoqui, envolvendo quase R$ 10 milhões oriundos da arrecadação da COSIP (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública).

O documento detalha que a contratação, realizada por meio de adesão à ata de preços do consórcio CODEVAR, apresentou sobrepreço de até R$ 6,8 milhões, dependendo do critério de análise adotado. Segundo o laudo técnico pericial, as instalações realizadas não têm condições mínimas de funcionamento e representam riscos de acidentes, como choques elétricos, e até incêndios nos locais onde foram instaladas as placas de geração de energia fotovoltaica.

Entre os principais problemas destacados, o relatório aponta:

• Uso indevido de verba pública: 
  • A COSIP, por lei, deve ser destinada exclusivamente a melhorias em iluminação pública de logradouros. O valor foi utilizado para instalações em prédios administrativos, o que fere tanto a legislação municipal quanto o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas do Estado.
• Sobrepreço significativo: 
  • O custo contratado foi superior aos valores de mercado, com diferença de até R$ 3,5 milhões conforme comparação com tabelas oficiais, ou até R$ 6,8 milhões quando considerada a quantidade de placas instaladas.
• Pagamentos por serviços não executados: 
  • Treinamentos técnicos com duração prevista de 16 horas foram realizados em apenas 4 horas, de forma superficial. Mesmo assim, os valores foram pagos integralmente à empresa o valor de quase 750 mil reais. Outros itens pagos, como comissionamento, estudos preliminares e suporte técnico, carecem de comprovação de execução.
• Irregularidades formais: 
  • O processo foi conduzido com celeridade incomum para a magnitude do contrato. A contratação foi concluída em apenas 57 dias e não consta autorização formal inicial do então prefeito Caio  Aoqui. Além disso, a pesquisa de preços foi realizada de forma inadequada, segundo o relatório.
• Contrato nulo e sem possibilidade de correção: 
  • Diante da gravidade das irregularidades, a comissão recomenda que o contrato seja declarado nulo e que a empresa seja obrigada a devolver as placas instaladas. Também indica que a Prefeitura promova a recuperação do valor total pago, responsabilizando solidariamente os envolvidos.

O relatório solicita que cópias do documento sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Contas, para que sejam tomadas as devidas providências jurídicas e administrativas. Além disso, recomenda a abertura de processos disciplinares contra os servidores e ex-gestores envolvidos no caso.

O Relator da CPE, Vereador Charles dos Passos Sanches, destacou que a apuração teve como objetivo preservar os interesses públicos e proteger os cofres do município. "Fizemos uma investigação técnica, criteriosa e baseada em provas. O que se apurou é grave e não pode ficar impune", afirmou.

O Vereador Pena Castro, Presidente da CPE, ainda na noite de ontem, fez uso da tribuna da Câmara Municipal, onde ele categorizou a processo de compra das placas de energia fotovoltaica como uma, lambança. Relatou ainda que os pagamento foram realizados já no recesso da casa legislativa, dificultando o trabalho de fiscalização do legislativo. O Vereador ainda asseverou acerca dos servidores públicos envolvidos, que agora irão responder, possivelmente, procedimentos administrativos, como é o caso do ex-secretário Valentim Bigeschi, que ainda ocupa um cargo efetivo na Prefeitura Municipal.