Em uma votação-relâmpago realizada em um plenário esvaziado, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na quarta-feira (7) três projetos de lei complementar que criam vantagens e aumentos de salários para servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).

O pacote prevê um bônus de até R$ 264 mil para os servidores que têm mais de 20 anos de carreira na corte e querem antecipar a aposentadoria, além de reajustar salários de algumas carreiras do tribunal e criar 55 cargos. Os projetos agora dependem de sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

O impacto das medidas é de pelo menos R$ 110 milhões até o fim de 2026, elevando o orçamento de pessoal do TCE entre esse ano e o próximo de R$ 1,031 bilhão para R$ 1,141 bilhão.

Procurado pela reportagem, o TCE não havia se manifestado até a última atualização desta reportagem.

Como foi a votação

A aprovação foi feita em votação simbólica, quando os deputados estaduais não registram o voto no painel eletrônico, graças aos acordos entre todos os líderes partidários da Casa.

Durante a sessão, poucos deputados acompanhavam a votação no plenário, conforme mostram as fotos da própria Alesp.

O pacotão foi aprovado sem qualquer discussão prévia nas comissões da casa nem no plenário. Segundo a assessoria técnica da Alesp, os projetos passaram por um congresso de comissões, que começou às 15h, e já foram colocados em votação na sessão das 16h45 do mesmo dia.

Embora a sessão tenha durado 21 minutos, o presidente da Casa, deputado André do Prado (PL), fez uma leitura relâmpago dos projetos que durou apenas 1 minuto e 34 segundos, dando, em seguida, por aprovados cada um dos projetos.

Apenas dois deputados registraram voto contrário às propostas: Leonardo Siqueira (Novo) e Guto Zacarias (União Brasil).

Representantes do PSOL que estavam no plenário pediram a palavra na sessão, mas apenas para tratar de outros assuntos como a morte de um passageiro na Linha 5-Lilás, da ViaMobilidade.

O único deputado que usou o tempo de encaminhamento para falar sobre o assunto em pauta foi o deputado Eduardo Suplicy, que, em nome da federação PT, PCdoB e PV, afirmou que as legendas estavam a favor dos três projetos apresentados pelo presidente do TCE, Antonio Roque Citadini.

“Esses projetos pretendem fazer com que o Tribunal de Contas se torne uma assessoria de melhor qualidade para essa Casa”, disse Suplicy em um discurso de quase 7 minutos.

Os projetos aprovados foram os seguintes:

• PLC 06/2025 - Cria o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) que prevê o pagamento de um bônus para servidores que anteciparem a aposentadoria do tribunal. O valor será equivalente a seis vezes o salário bruto do servidor, pago em parcela única.
  No caso de um auditor com salário de R$ 44 mil, o bônus pode chegar a R$ 264 mil. O pagamento terá natureza indenizatória e não será incorporado à aposentadoria e estará isento de Imposto de Renda (IR).
• PLC 07/2025 – Concede reajustes salariais para e auditores de controle externo e de Auxiliares de Fiscalização do TCE, além de criação de duas novas vagas de diretor técnico de divisão (salário inicial de R$ 39 mil) e três de assessor técnico de gabinete II (salário inicial de R$ 23,4 mil).
  O impacto será de R$ 28,8 milhões em 2025 e R$ 60 milhões em 2026, segundo os dados apresentados pelo próprio tribunal.
• PLC 08/2025 - Cria o Departamento de Instrução Processual Especializada (Dipe), que substituirá a atual Assessoria Técnico-Jurídica (ATJ). Proposta prevê a criação de 50 cargos efetivos de auditor de controle externo, com salário de R$ 18,1 mil, para atuação exclusiva no departamento, a partir de 2026. Os salários iniciais variam de R$ 18 mil a R$ 39 mil.
   

Na justificativa, o tribunal diz que a estrutura atual da ATJ é “inadequada para atender às demandas contemporâneas” e que o quadro de servidores é “insuficiente para lidar com o volume de trabalho”.
O impacto financeiro anual será de R$ 3,6 milhões, a partir de janeiro de 2026.