A Prefeitura de Tupã prorrogou por mais um mês o contrato “em caráter emergencial” com a empresa Conservita para administração da estação de transbordo e o recolhimento do lixo orgânico no município. A empresa fornecerá, até o dia 15 de dezembro, quatro caminhões com compactador, incluso motorista, por R$ 339 mil. Depois disso, não se sabe o que será feito. Provavelmente, haverá nova prorrogação.

No mês de outubro, o TCESP considerou irregulares todos os contratos celebrados pela prefeitura com a empresa Conservita para a prestação de serviços de administração e operação da estação de transbordo e de execução de recolhimento de resíduos sólidos urbanos gerados no município, com fornecimento de quatro caminhões dotados de compactador, incluso motorista, no valor de R$ 1.017.000,00.  Isso porque o prefeito autorizou e ratificou a dispensa de licitação na celebração dos contratos, contrariando a Lei federal 8.666. 

O TCESP ainda considerou que a situação emergencial não foi caracterizada, sendo o preço pactuado considerado superior ao praticado no mercado. Também houve falta de controle da quantidade de lixo coletado.  E de acordo com a decisão, os valores descontados para pagamento dos motoristas não foram demonstrados. 

Diante do que ficou apurado, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 29 de outubro de 2024, votou pela irregularidade da dispensa de licitação, como do contrato, além dos termos aditivos, aplicando ao prefeito, autoridade que ratificou o ato de dispensa licitatória e assinou o instrumento e os aditivos, multa de 200 Ufesps, o equivalente hoje a R$ 7.072,00.