Nesta quarta-feira (26), a partir das 12h30, a Câmara Municipal de Tupã realiza uma sessão extraordinária, na qual serão votados três projetos. São matérias de autoria do Poder Executivo que tratam da gestão orçamentária e também do programa de ajuda de custo para alimentação, o popular vale alimentação do servidor.

Os vereadores devem analisar o Projeto de Lei (PL) 68/2022, que autoriza a abertura de crédito de R$ 18.984.150,00 para suplementar dotações orçamentárias do Poder Executivo, com recursos advindos do superávit financeiro do exercício de 2021 e de anulação de dotações do orçamento vigente.

Há ainda o Projeto de Lei 70/2022, que autoriza a abertura de crédito de R$ 11.704.436,00. Os recursos são integralmente da anulação parcial de dotações orçamentárias.

Ambos os projetos, se aprovados, vão permitir que o prefeito Caio Aoqui (PSD) faça o remanejamento de recursos para finalidades diversas das que estavam inicialmente previstas no orçamento vigente. O procedimento é comum na gestão fiscal.

Pautado para a sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar 16/2022 regulamenta a execução do programa da ajuda de custo para alimentação dos servidores municipais. A proposta é que a gestão – antes feitas por empresas contratadas – possa ser executada pela própria Prefeitura.

Nesta terça-feira (25), visando maior clareza ao texto, o Poder Executivo encaminhou uma emenda ao projeto.

Artigo inserido na lei especifica que o valor da Ajuda de Custo para Alimentação será fixado por Decreto do Poder Executivo e será fruído integralmente pelos servidores. As empresas fornecedoras (supermercados conveniados) é que terão descontados 2% do valor gasto pelos beneficiários, porém, sem nenhum desconto aos clientes.