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Lei de regularização fundiária é destaque na pauta da Câmara de Tupã

Segunda, 29 de Ago. de 2022
Fonte: Redação Mais Tupã!

A Câmara Municipal de Tupã analisa durante sessão, nesta segunda-feira (29), Projeto de Lei (PL) que regulamenta, no âmbito do município, a lei federal de regularização fundiária. Em Tupã a matéria interessa, principalmente, a proprietários de chácaras em condomínios ainda não regularizados.

O PL destaque  propõe, entre outros pontos, que a regularização possa ser aplicada não apenas aos loteamentos ocupados até 2016, mas até 2020.

Com essa medida, a legislação local contemplaria maior número de imóveis e atenderia o interesse social do Reurb (Programa Federal de Regularização Fundiária), uma vez que Tupã tem pelo menos 3 mil unidades imobiliárias passíveis de processo de regularização.

Porém, mesmo com o esforço de eventual Lei Municipal – após os trâmites legais – somente poderão ser regularizados empreendimentos que atendam requisitos de infraestrutura. A iniciativa de Tupã, tem como base jurisprudência de regulamentações em outras localidades.

 

OUTRAS MATÉRIAS

A pauta legislativa tupãense prevê ainda a votação, nesta segunda-feira (29), de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde (CRIS), visando a co-operacionalização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA - Porte II), do Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) e do Programa DST/HIV.

Está prevista a leitura de dois projetos de autoria do Poder Executivo. O primeiro é de Emenda à Lei Orgânica e estende a imunidade religiosa às hipóteses em que as entidades sejam apenas locatárias dos respectivos imóveis.

O outro texto autoriza o Município de Tupã a conceder subvenção social a entidade socioassistencial e de saúde “Casa dos Velhos de Tupã”. O Legislativo vota ainda oito indicações e três moções, na sessão desta segunda-feira.

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