O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) irá implementar uma série de novas diretrizes para o uso da força pelas polícias militar, civil e guardas municipais, medidas que prometem aumentar as restrições sobre as ações das forças de segurança em todo o país. As regras estabelecem que o uso de armas de fogo será permitido apenas como "último recurso", criando barreiras adicionais para situações em que os policiais precisem tomar decisões rápidas.

A nova portaria, que substitui normas de 2010, incorpora legislações recentes e decisões judiciais, mas também impõe limitações que podem complicar a atuação policial. Estados que não seguirem essas diretrizes correm o risco de perder parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Entre as mudanças que prometem dificultar a ação das forças de segurança estão:

Uso de Arma de Fogo: Agora, o uso de armas será restrito ao "último recurso", o que pode dificultar reações rápidas e aumentar os riscos em operações perigosas.

Planejamento de Operações: Antes de qualquer operação, será exigido um planejamento estratégico detalhado, o que pode tornar mais lenta a resposta policial em situações emergenciais.

Gravação de Operações: Sempre que possível, as operações deverão ser registradas em vídeo, o que pode comprometer o sigilo de determinadas ações policiais.

Documentação de Decisões: Todas as decisões tomadas durante uma operação precisarão ser documentadas, aumentando a burocracia e a pressão sobre os agentes de segurança.

Abordagens e Revistas: A abordagem de cidadãos exigirá uma justificativa clara e a explicação dos direitos do abordado, o que pode comprometer a agilidade em revistas e detenções.

Consentimento em Buscas: Em buscas domiciliares sem mandado, será necessário obter o consentimento do morador, algo que precisará ser registrado por escrito, o que pode criar obstáculos para a atuação policial em situações urgentes.

Uso de Algemas: O uso de algemas ficará restrito a casos de resistência ou risco evidente, com a exigência de uma justificativa escrita, limitando o controle de situações que poderiam se tornar violentas.

Essas mudanças trazem novas camadas de regulamentação que, na prática, podem tornar a atuação policial mais lenta, burocrática e sujeita a questionamentos legais, o que pode dificultar o combate à criminalidade em diversas situações.