O Sincomerciários Tupã já encaminhou a documentação necessária e passa a integrar a instrução da Notícia de Fato e da Ação Cautelar que antecede a possível Ação Civil Pública contra o Grupo Casas Bahia, iniciativa solcitada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) para poder atuar, em nível nacional, junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Judiciário Trabalhista.

A participação da entidade sindical de Tupã amplia o conjunto de informações que poderá ser analisado pelas autoridades sobre a forma como a rede varejista vem conduzindo seu processo de reestruturação, especialmente em relação às demissões e ao fechamento de unidades.

A medida ocorre em meio a uma profunda crise financeira enfrentada pelo Grupo Casas Bahia. Em agosto, a empresa anunciou o fechamento de aproximadamente 298 lojas e desligamentos que, segundo informações apresentadas pela própria companhia no pedido de recuperação judicial, chegaram a cerca de 3 mil trabalhadores. O grupo também ingressou com pedido de recuperação judicial, declarando aproximadamente R$ 17,3 bilhões em dívidas. Na região de Tupã, a unidade de Osvaldo Cruz foi fechada recentemente.

Segundo o Sincomerciários Tupã, a decisão de encaminhar a documentação ao MPT está relacionada à necessidade de assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam considerados no processo de reestruturação da empresa. A entidade sustenta que não houve comunicação adequada aos sindicatos sobre as demissões em massa nem acesso prévio às informações necessárias para avaliar a extensão e o impacto das medidas sobre os trabalhadores.

A questão ganha relevância porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 638 de repercussão geral, estabeleceu que a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores. O STF deixou claro, entretanto, que essa participação não significa que o sindicato tenha poder de autorizar ou impedir unilateralmente as demissões.

Para o presidente do Sincomerciários Tupã, Amauri Mortágua, a iniciativa é necessária para garantir transparência, participação sindical e proteção aos trabalhadores atingidos. “O que estamos fazendo é cumprir o nosso papel de defesa dos trabalhadores. Uma demissão em massa, com fechamento de unidades e impacto significativo sobre famílias inteiras, não pode acontecer sem que os sindicatos sejam previamente informados e tenham acesso às informações necessárias para conhecer a dimensão do problema e buscar alternativas”, argumentou.

“Não tivemos esse acesso da forma como entendemos que deveria ocorrer. É elogiável a iniciativa da CNTC, que dá unidade à ação sindical em nível nacional e fazemos questão de integrá-la, encaminhando os documentos necessários para rápida intervenção. O trabalhador precisa ser ouvido e seus direitos precisam ser respeitados”, completou Amauri.