Em meio a um cenário de permissões vencidas há décadas e ausência de licitação, o Governo do Estado de São Paulo, por meio da ARTESP (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo), trava uma batalha judicial que tem como pano de fundo a manutenção de um sistema de transporte intermunicipal monopolizado e sem concorrência efetiva.

O embate ganhou novo capítulo com a manifestação da Procuradoria Geral do Estado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendendo a revogação de liminares que permitiam a atuação de novas empresas em trechos intermunicipais de forma compartilhada, ainda que respaldadas por decisões judiciais. A agência, representada pelo procurador André Brawerman, sustenta que a atuação da empresa Guerino Seiscento Transportes S.A. em trechos considerados rentáveis e sem licitação ameaça o equilíbrio do sistema regulatório. No entanto, o que chama atenção é a fragilidade jurídica do próprio modelo vigente: todas as permissões em operação hoje estão vencidas há mais de 38 anos.

A situação se torna ainda mais grave diante do fato de que, mesmo com as permissões vencidas, o Estado se recusa a licitar o sistema, mantendo privilégios históricos a um seleto grupo de empresas. O modelo vigente, apontado como “precário” pela própria Justiça, não impede que o governo continue impedindo a entrada de novos operadores e defenda, com aparato jurídico e político, o monopólio de um sistema vencido e ultrapassado.

A incoerência se aprofunda com a recente concessão, feita pelo governador Tarcísio de Freitas, da linha ferroviária entre Campinas e São Paulo ao Grupo Constantino — o mesmo conglomerado que controla empresas como a Piracicabana, Reunidas, Penha, Princesa do Norte, a GOL Linhas Aéreas. A concessão, reacende críticas sobre a falta de transparência e os vínculos entre o poder público e grandes grupos econômicos. Enquanto isso, novos entrantes no setor rodoviário, como a Guerino, são barrados por uma política de exclusão que protege os interesses já estabelecidos.

O caso ganha contornos ainda mais questionáveis quando o próprio Estado recorre ao Judiciário para tentar barrar decisões que permitiam mais competição. A ARTESP, em sua contestação no STJ, alega que a atuação judicial favorável à empresa Guerino compromete o "subsídio cruzado" do sistema e representa risco à ordem pública regulatória. No entanto, a Corte Especial do STJ já reconheceu que não existe qualquer ameaça real à continuidade do serviço público com a atuação da Guerino, reiterando o caráter precário das permissões vigentes e a ausência de risco administrativo.

Mais que uma disputa jurídica, o episódio escancara o modelo obsoleto de transporte intermunicipal mantido em São Paulo. Sem licitação desde os anos 1980, o sistema é um exemplo de ineficiência e proteção a grupos econômicos específicos, perpetuando um monopólio que contraria os princípios da livre concorrência e do interesse público.

A sociedade paulista assiste a esse embate judicial com perplexidade, diante do paradoxo de um governo que, ao invés de abrir o mercado e garantir melhores serviços ao usuário, opta por defender judicialmente um sistema vencido — e, ao que tudo indica, intocável.

Enquanto isso, passageiros continuam pagando caro por um transporte pouco eficiente, e empresas que poderiam gerar emprego, reduzir tarifas e melhorar a qualidade do serviço, seguem impedidas de atuar.