A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (20), o autógrafo ao projeto de lei encaminhado pelo prefeito que altera a lei que instituiu o Programa de Renegociação Fiscal (Refis), estendendo até 23 de dezembro o prazo para adesão. 

“Esta é a oportunidade para todos aqueles que têm qualquer espécie de pendência financeira com os cofres municipais possam fazer uma renegociação e encontrar uma maneira favorável para quitar esta dívida, evitando a judicialização”, orientou o secretário de Finanças, Dorival Coquemala.

O Programa de Renegociação Fiscal de Dívidas Municipais (Refis) foi criado para incentivar a regularização de débitos oferecendo condições especiais de pagamento e descontos no valor de juros e multas. Podem ser renegociados créditos tributários e não tributários do Município, inscritos em dívida ativa, inclusive os protestados ou ajuizados, constituídos até 31 de dezembro de 2024, não suspendendo os prazos de cartório em relação aos protestos ou bloqueios judiciais efetivados a qualquer momento.

O contribuinte que adere ao programa recebe redução de até 100% das multas e cancelamento de até 100% dos juros, vencidos até 31 de dezembro de 2024, para o pagamento à vista. Quem parcelar em até 12 vezes, recebe desconto de 60% das multas e cancelamento de 60% dos juros.

Existem ainda outras opções de parcelamento: em até 24 vezes, com redução de 40% para juros e multas; ou em até 60 vezes, com desconto de 20% nos juros e multas.  É importante destacar que cada parcela não pode ser inferior ao valor de meia Unidade Fiscal do Município (R$ 56,64).

Mais informações sobre o programa podem ser obtidas através do whatsapp (14) 3404-1000. Esta é a última oportunidade para regularizar os débitos, já que em 2026 este tipo de iniciativa não pode ser colocada em prática devido a restrições impostas pela lei eleitoral. 

Os contribuintes podem se dirigir diretamente à Central de Atendimento que funciona no Paço Municipal, observando o mesmo limite de prazo.