O plenário da Câmara Municipal de Tupã deve votar nesta segunda-feira (1º) um Projeto de Lei Complementar que visa amparar, em âmbito local, o pagamento de 13º salário e férias aos vereadores. A pauta da sessão – que começa às 20h – inclui também o reajuste de 5% aos servidores públicos municipais e legislativos.

O projeto que beneficia os parlamentares tem apenas três artigos. O primeiro, assegura aos vereadores de Tupã os direitos previstos nos incisos VIII e XVII do artigo 7º da Constituição Federal.

O texto constitucional invocado garante a todos os trabalhadores brasileiros “13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria” e ainda “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal.”

Na justificativa, os vereadores de Tupã argumentam que a lei municipal se “faz necessária diante do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), através do tema 484, no qual considerou constitucional a concessão de referidos direitos, previstos na Constituição Federal aos agentes políticos.”

Argumenta também que já há posicionamento externado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para pagamento das verbas. “Estas devem estar previstas em lei específica do ente federado (no caso, município), tornando necessária assim a aprovação da presente propositura.”

Caso o PLC seja aprovado, a nova lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025 e apenas os novos vereadores poderão ser beneficiados.

Vale lembrar que atualmente os parlamentares de Tupã não recebem os benefícios. A previsão, porém, chegou a ser contida em recente Projeto de Resolução da Câmara – aprovado em fevereiro desse ano – que aumentou subsídios para a próxima legislatura. A partir de 2025, os veadores receberão R$ 9,9 mil; já o presidente da mesa diretora, R$ 11,4 mil.

Porém, apontamento do mesmo TCE-SP indicou à presidência da Casa a necessidade de uma lei específica, por isso o texto agora enviado ao plenário.

SERVIDORES

Em relação aos servidores públicos, a Casa analisa e deve votar – na noite desta segunda-feira (1º) – dois projetos que preveem, respectivamente, reajuste de 5% para servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal.

Para quem trabalha em cargos do Executivo, o índice será retroativo a março. Já no Legislativo, o efeito do aumento retroage ao mês de fevereiro deste ano.