Em acórdão assinado no último dia 19 de setembro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) declarou ilegal o contrato assinado pelo governo Caio Aoqui e a empresa EPJT Serviços. A parceria irregular aconteceu durante um dos períodos mais trágicos da história recente da cidade, quando, durante a pandemia de Covid-19, 14 idosos acabaram falecendo em uma casa de repouso tupãense.

Com o voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, relator, Robson Marinho, presidente, e Cristiana de Castro Moraes, o TCE julgou irregular o Termo Aditivo s/nº de 10 de dezembro de2020, bem como ilegais os atos determinativos das despesas decorrentes.

Em seu relatório, o conselheiro Sidney Beraldo destacou o termo aditivo considerado irregular, que deu origem às ilegalidades, tinha como finalidade a prorrogação do prazo de vigência por até 60 dias, acrescentando R$ 143.733,33 aos valores inicialmente contratados, para a continuidade da execução da parceria.

Acontece que, apesar dos alertas, a Prefeitura insistiu em fazer o pagamento de maneira irregular, o que gerou, segundo o Tribunal de Contas “Prorrogação, em afronta ao art. 57, II, da Lei nº 8666/93”. O documento destaca ainda que o governo Caio Aoqui não tratou com zelo os recursos públicos, já que não atuou para garantir a “obtenção de preços e condições mais vantajosas à Administração”. O relatório é contundente ao afirmar ainda que, “ao contrário, os preços contratados se mostraram superiores aos de mercado, conforme análise constante do TC-018346.989.22”.

“Basicamente o que o relatório aponta é o fato de, durante um período extremamente delicado, quando todo recurso precisava ser investido com sabedoria e parcimônia para, com isso, se alcançar resultados positivos na luta contra a Covid-19, que àquela altura matava centenas de tupãenses, a Prefeitura gastou recursos sem qualquer zelo, pagando valores acima de mercado”, analisou um especialista em contas públicas ouvido pelo portal Mais Tupã.

O relatório destaca ainda que, mesmo alertados, os membros do governo não adotaram qualquer providência, nem justificaram a atitude. “A instrução dos autos evidencia o comprometimento irremediável da matéria, devendo-se destacar que, embora tenham sido regularmente notificadas (...) as partes interessadas deixaram de comparecer aos autos a fim de expor suas alegações”, confirma o relator.

Ainda segundo informações existe um inquérito na Polícia Federal que apura fatos ligados ao surto de Covid-19 nesta mesma instituição asilar, onde são apuradas possíveis responsabilidades criminais sobre os fatos.