O juiz da 3ª Vara Cível, da Comarca de Tupã-SP, Edson Lopes Filho deferiu nesta segunda-feira (23), o impedimento de qualquer atividade de extração, transporte ou comercialização de terra nos imóveis públicos, por parte do prefeito de Herculândia, Paulo Sérgio de Oliveira, o “Paulinho” (Progressistas).

Se o prefeito desrespeitar a ordem judicial terá que arcar com multa diária de R$ 10 mil. A decisão atende solicitação do Ministério Público (MP), após ação movida pelo cidadão Levi Colombo, morador no distrito de Juliânia.

“Que o prefeito Paulo Sérgio de Oliveira se abstenha de realizar ou autorizar qualquer nova atividade de movimentação de terra em bens públicos, sem prévio e regular licenciamento ambiental expedido pela CETESB (contemplando, conforme o caso, RAP ou EIA/RIMA aprovados, e as Licenças Prévia, de Instalação e de Operação válidas para a atividade e para as áreas específicas), sob pena de multa diária de dez mil reais”, sentenciou o magistrado.