A Câmara dos Deputados aprovou uma emenda que proíbe pessoas presas de exercer o direito ao voto, medida incluída no chamado projeto de combate às facções criminosas. O texto segue agora para análise do presidente da República, que poderá sancionar ou vetar a proposta.

Atualmente, apenas condenados com sentença definitiva têm os direitos políticos suspensos. Presos provisórios — aqueles que aguardam julgamento — ainda podem votar, desde que haja estrutura eleitoral nas unidades prisionais. Com a nova regra, a proibição passaria a abranger todos os detentos enquanto estiverem sob custódia do Estado.

A proposta é defendida por parlamentares como uma forma de reforçar a segurança institucional e evitar a influência de organizações criminosas dentro do processo eleitoral. Segundo esse entendimento, ambientes prisionais controlados por facções poderiam favorecer coerção entre detentos, comprometendo a liberdade do voto e a lisura das eleições.

Outro ponto levantado pelos apoiadores é o alto custo logístico para a instalação de seções eleitorais em presídios, que exige deslocamento de servidores, equipamentos e forte esquema de segurança. A mudança, portanto, também reduziria despesas e riscos operacionais durante o período eleitoral.

Por outro lado, críticos apontam que a medida levanta questionamentos constitucionais, especialmente no caso dos presos provisórios, que ainda não possuem condenação definitiva. O tema deverá continuar sendo discutido no campo jurídico e político, podendo inclusive chegar aos tribunais superiores.

Se sancionada, a nova regra representará uma alteração significativa na legislação eleitoral brasileira e no tratamento dos direitos políticos de pessoas privadas de liberdade, consolidando uma posição mais rígida do Estado diante do sistema prisional e das ameaças do crime organizado.