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Caso IPT: Vereador Charles dos Passos cobra resposta de requerimento sobre desapropriação feita pelo Governo Caio Aqui

Terça, 3 de Dez. de 2024
Fonte: Redação Mais Tupã!

Na sessão camarária de ontem, o Vereador Charles dos Passos cobrou publicamente resposta ao Requerimento aprovado pela Câmara de Tupã no dia 08 de novembro, onde são exigidas as documentações pertinentes ao processo de desapropriação de parte do prédio do antigo IPT pelo valor de quase 5 milhões de reais. 

O Vereador durante o uso da tribuna ressaltou que não responder um Requerimento do legislativo no prazo de até 15 dias sequenciais pode caracterizar crime de responsabilidade do Prefeito, com base no Decreto 201/67, sendo que o prazo expirou no dia 27 de novembro.

A Lei de Acesso a Informação em seu artigo 32 também garante o acesso do edil a tal documentação, que até a sessão de ontem, não havia sido encaminhada para Câmara Municipal. 

Por fim o Vereador Charles dos Passos requereu do Presidente da Câmara, Vereador Marcos Gasparetto que oficie o Ministério Público para apuração de possível crime de responsabilidade do Prefeito Caio Aoqui, que se configurado pode levar a perda dos direitos político do chefe do executivo. 

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