Bom dia! Segunda, 4/Jul./2022

Projeto para retomada de concessão em túmulos abandonados é aprovado pela Câmara Municipal

Terça, 17 de Mai. de 2022
Fonte: Redação Mais Tupã!

A Câmara Municipal de Tupã aprovou nesta segunda-feira (16), em sessão realizada no Centro de Convivência 'Monsenhor Afonso Hafner', o Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei (PL) Nº 18/2022 e Projeto de Lei Nº 27/2022, ambos de autoria do Poder Executivo.

Com a aprovação do Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 18/2022, fica autorizado a retomada, pelo município, das concessões de uso temporários e perpétuas em abandono ou estado de ruína sobre espaços (carneiras/jazigos) dos cemitérios municipais que estejam sob a titularidade de particulares. O Poder Executivo também garante o direito de implementar e regularizar túmulos verticais na forma da legislação vigente.

Já o PL Nº 27/2022, estabelece por lei, criar Comissão Administrativa de Apuração de Responsabilidade Extracontratual para resolver administrativamente pequenas questões de reparação civil de danos materiais contra a municipalidade. Dessa maneira, evita-se levar os processos ao Judiciário, o que gera custo processual e pagamento de honorários advocatícios.

Após a discussão e aprovação dos dois projetos por parte dos parlamentares, a sessão foi encerrada. A próxima será realizada na segunda-feira (23), a partir das 20h, com transmissão ao vivo da TV Câmara pelo canal 34.3 (sinal aberto e digital), 10 (CaboNet) e pelas redes sociais.

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