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Polícia Ambiental de Tupã aplica autuação em empresa por descumprimento de legislação ambiental

Sexta, 4 de Mar. de 2022
Fonte: Redação Mais Tupã!

A Polícia Militar Ambiental de Tupã esteve realizando fiscalização no pátio madereiro de uma empresa de materiais de contrução em Tupã, na última quinta-feira. Foi  constado que em seu estoque existe um déficit de 4,553 m3 de madeira de origem nativa.

O défict configura infração administrativa sendo aplilcada multa simples no valor de R$1.365,90 conforme previsto na Resolução SIMA 05/2021 incorrendo no Parágrafo 1° de seu Artigo 47° que se refere à  "Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento." que também é postulada no  Art 46°, parágrafo único da Lei Federal n°9.605/98.

Foi entregue aos responsáveis pela empresa o auto de infração respectivos a violação detectada. 

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