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Homem é preso após fornecer bebida alcoólica para menor de idade nesta madrugada em Tupã

Sábado, 29 de Jul. de 2023
Fonte: Redação e Fotos: Mais Tupã!

Durante a noite de sexta-feira e madrugada deste sábado a Polícia Militar de Tupã em parceria com a Vigilâncias Sanitárias, da Prefeitura de Tupã e do Estado de São Paulo, além do Conselho Tutelar realizaram várias ações de fiscalização em estabelecimentos comerciais, principalmente em bares, lanchonetes e lojas de conveniência. 

Durante a fiscalização na Rua Estados Unidos os policiais flagraram um indivíduo, maior de idade, fornecendo bebida alcoólica para uma adolescente. O indivíduo ainda tentou justificar que a menor era sua namorada, mas foi preso em flagrante delito com base no artigo 243 da Lei 13.106 de 2015.

Art. 243.  Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:      (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.       (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

O indivíduo foi encaminhado para Central de Polícia Judiciária,  onde o Delegado de plantão ratificou a prisão em flagrante, permanecendo o indivíduo à disposição da Justiça. 

Além da prisão em flagrante, durante as fiscalizações das vigilâncias sanitárias foram aplicadas diversas autuações administrativas aos estabelecimentos comerciais fiscalizados. 
 

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