Durante desencadeamento da Operação Piracema 2022/2023 foi realizado pelaPolícia Militar Ambiental fiscalização da fonte de consumo de pescado em um Supermercado no município de Tupã.

No estabelecimento são comercializados peixes oriundos da bacia hidrográfica do Rio Paraná e nos termos do artigo 13 da Instrução Normativa Ibama nº 25/2009 foi fixado o segundo dia útil após o início do defeso como prazo máximo para a apresentação da declaração do estoque de peixes armazenados no estabelecimento.

Pelo local foi mantido contato com o responsavel, que foi cientificado da necessidade de fiscalização e acompanhou a equipe.

Foi verificado que parte do estoque existente no local não foi incluído na declaração da empresa, fato que originou a elaboração do devido Auto de Infração Ambiental, no valor de R$ 1.280,00, por deixar de apresentar declaração de estoque, incorrendo no disposto do paragrafo 1º inciso VI do artigo 35 da Resolução SIMA nº 005/2021.

 O pescado não foi apreendido pelo fato de ser comprovada a origem mediante apresentação da nota fiscal eletrônica. Não há tipificação penal para a conduta, apenas sanção administrativa.

*Foto: Polícia Militar Ambiental - Divulgação