O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou ontem, quarta-feira (3), a suspensão do Programa Escola Cívico-Militar, criado pela gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Com isso, a Escola “Índia Vanuíre” deverá esperar mais um pouco pela implantação do sistema, que poderá acontecer só no ano que vem.

Na decisão, o Tribunal reconheceu graves falhas na implantação do programa, entre elas:
- uso de verbas da Educação para pagamento de policiais militares, caracterizando desvio de finalidade;
- ausência de estudos prévios de impacto orçamentário e financeiro;
- falta de planejamento detalhado, metas e indicadores de desempenho;
- afronta à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

A medida atende a uma representação feita pelo Coletivo Educação em 1º Lugar, integrado pela deputada federal professora Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador paulistano Celso Giannazi (PSOL).

Em agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubou a decisão que suspendia temporariamente a contratação de policiais militares para trabalhar em escolas cívico-militares. Com isso, o governo de São Paulo retomou o processo seletivo de monitores e monitores-chefes que farão parte do programa em 100 escolas da rede.

Com a decisão, o TCE suspendeu imediatamente a execução do programa; proibiu o uso de recursos da Secretaria da Educação para custear policiais militares; determinou a análise da regularidade das despesas já realizadas e também abriu a possibilidade de responsabilização de agentes públicos que autorizaram gastos considerados irregulares.

O Programa Escola Cívico-Militar foi instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, com previsão de gastos de R$ 7,2 milhões para pagamento de policiais militares.
Na representação, os parlamentares argumentaram que tais despesas violavam a legislação e comprometiam o orçamento da educação pública.

Com a suspensão, o governo estadual só poderá retomar o programa se apresentar os seguintes esclarecimentos ao TCE-SP:
- estudos de impacto financeiro,
- planejamento detalhado,
- metas e indicadores claros,
- comprovação de compatibilidade com a Constituição e a legislação educacional.
- estudos de impacto financeiro,
- planejamento detalhado,
- metas e indicadores claros,
- comprovação de compatibilidade com a Constituição e a legislação educacional.