O Governo do Estado de São Paulo publicou, no dia 30 de dezembro de 2024, o Decreto nº 69.267, que altera o Decreto nº 66.564, de 15 de março de 2022, com o objetivo de aprimorar a regulamentação da Lei nº 17.389, de 28 de julho de 2021. A legislação proíbe a queima, soltura, comercialização, armazenamento e transporte de fogos de artifício de estampido no estado.

Com as mudanças, o novo decreto especifica que os "fogos de vista", permitidos pela lei, são aqueles que produzem efeitos visuais, mas não emitem ruído superior a 120 decibéis a uma distância de 100 metros do ponto de deflagração. Essa atualização visa assegurar o cumprimento das normas de maneira mais clara e eficiente.

Criação de Grupo de Trabalho

Além disso, foi instituído um Grupo de Trabalho Intersecretarial, vinculado à Casa Civil, para estudar e propor ações que aperfeiçoem a aplicação da lei. O grupo será composto por representantes da Casa Civil, Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Secretaria da Segurança Pública e Procuradoria Geral do Estado.

Os membros titulares e suplentes serão designados pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, podendo ser convidados especialistas de outros órgãos, entidades públicas ou privadas para contribuir com os estudos.

O prazo estabelecido para a apresentação do relatório conclusivo e propostas de ação é de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Impactos e Expectativas

A regulamentação atualizada atende a demandas da sociedade por maior controle sobre o uso de fogos de artifício, especialmente em relação ao impacto ambiental e ao bem-estar de pessoas sensíveis a ruídos, como crianças, idosos e animais.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e reforça o compromisso do governo estadual com a proteção ambiental e social, ao mesmo tempo em que mantém espaços para manifestações culturais e festividades controladas.