Dr. Hamilton Ramos Fernandez é um advogado que atua em demandas empresárias há muitos anos, em Tupã e região, sempre buscando assegurar o direito das empresas que geram riquezas e renda para nossa região. 

Uma das empresas representadas pela Advocacia Ramos Fernandez é a Guerino Seiscento, que vem batalhando contra o monopólio no transporte de passageiros há muitos anos, e em decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem sido vitoriosa por demonstrar o quão benéfico é para sociedade a livre disputa entre as empresas de transporte. 

Recentemente o Expresso de Prata em sua busca pela volta do monopólio, alegou junto a ANTT que poderia haver um interessa da agência reguladora federal neste caso, o que fez remeter o processo para Justiça Federal de Tupã. 

Dr. Hamilton destaca que neste momento o processo deve ser analisado pela Justiça Federal de Tupã, e aqui o judiciário federal deve decidir se há interesse do Governo Federal ou não, o que implica em diversas variáveis que podem ser adicionadas ao processo que vinha tramitando na Justiça Estadual. 

“Cria-se uma certa insegurança jurídica por essa atuação do Governo Federal, vindo agora que os processos já estão no final, alegar que tem esse interesse.” Destacou o jurista. 

 A respeito de uma possível volta do monopólio o Dr. Hamilton esclarece,  "…se a Justiça Federal de Tupã entender que há o interesse do Governo Federal, nesta questão, e o Governo Federal se colocar contra esse serviço, contra a quebra do monopólio, o que seria muito estranho, já que toda legislação federal fala que esses monopólio tem que ser quebrado, ela impõe uma concorrência entre as empresas, já que esse assunto acabou de ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido que as empresas devem fazer competição, mas caso haja uma mudança no Governo Federal há o risco da volta do monopólio…"

"Há muitos trabalhadores, estudantes e pessoas de férias que usam essas linhas, e podem deixar de ter uma opção de escolha em qual empresa viajar. 

É de conhecimento geral que sempre que há concorrência os serviços costumam melhorar, e os passageiros são os maiores beneficiados, pois as empresas sempre vão investir em melhores condições para cativar a clientela. 

Em sua busca pela quebra do monopólio a Guerino Seiscento vem demonstrando que é uma questão que deve ser decidida pela Justiça Estadual, uma vez que seria obrigação da ARTESP, agência reguladora estadual realizar a licitação do sistema de transportes estadual e há 40 anos protela pela concessão definitiva das linhas de transporte de passageiros observando a devida concorrência e benéfico aos passageiros. 

Vamos continuar acompanhado o caso, que é de extremo interesse da população de Tupã e de toda a região.