Visão
05/02/2016

Recurso Negado

Supremo Tribunal de Justiça nega recurso do Prefeito Manoel Gaspar que pode ser afastado do cargo a qualquer momento.


 

Por unanimidade, os ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o ministro relator Humberto Martins, reconhecendo a pratica de improbidade administrativa e, por consequência, determinando a perca dos direitos políticos de Gaspar por três anos.

 

A decisão também exigirá o pagamento de uma multa de 20 vezes o valor do último subsídio recebido pelo prefeito à época do crime, em 2004, durante seu segundo mandato. Como o salário da época era de R$ 6 mil, a multa corrigida pode chegar a mais de R$ 220 mil.

 

A decisão do STJ ratifica a sentença do juiz local, Emílio Gimenez Filho que havia julgado procedente ação que imputava a Manoel Gaspar a prática de ato de improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei 8.429/92. Por consequência, condenando-o as seguintes penas:

 

a)Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos;

 

b)Pagamento de uma multa civil que fica fixada em vinte vezes o valor de sua última remuneração atualizada com correção monetária pela tabela prática do TJSP, cujo valor deverá ser revertido ao Município de Tupã.

 

c)Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos;

 

Pagará ainda o requerido às custas e demais despesas do processo, sem fixação de verba honorária pela ausência de fundamento legal.



Fonte: Blog Jota Neves.

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